A Constituição do Estado de Minas Gerais trata, dentre outros
assuntos, dos servidores do Estado; das funções de poder; e,
das funções essenciais à Justiça. Diante do exposto, analise as
afirmativas a seguir.
I. Fica assegurado ao servidor público civil o direito à assistência
gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e aos dependentes, desde o nascimento até os quatro anos de idade.
II. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a
representação judicial e a defesa gratuita, em todos os
graus, dos necessitados.
III. Em caso de urgência ou de interesse público relevante será
feita convocação de sessão extraordinária da Assembleia
Legislativa, pelo Governador do Estado, com a aprovação
da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
IV. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar intervenção em Município do Estado e nomear
interventor.
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais,
está correto o que se afirma apenas em