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Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um proje...

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457941200678047
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMPOG de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo
Ana, servidora da Câmara Municipal de Beta, recebeu, para o fim de dar prosseguimento na respectiva tramitação, um projeto de lei ordinária, um projeto de lei complementar e um projeto de emenda à lei orgânica.

Como todos os projetos já tinham sido aprovados pela Câmara Municipal, com observância do devido processo legislativo, Ana ficou em dúvida se deveria encaminhá-los ao Prefeito Municipal para fins de sanção.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
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