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Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:
I-Regime Jurídico dos Servidores.
II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.
III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.
São corretas:
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AGIRH no concurso para Prefeitura de Canas - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.