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Em conformidade com as regras do CTN, julgue o item a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade...
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em sh...
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A hipótese em questão se refere a imposto cobrado com base em aspectos subjetivos do con...
Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do ...
O direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados
O imposto de transmissão
O titular de determinada microempresa foi notificado quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional sob a justificativa de que havia sido constat...
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue. No caso de um órgão da administração pública efet...
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.Presume-se certo, mas não líquido, um débito de um contribuinte que o fisco inscreva em dívida a...