A Lei nº 8142, de 28 de Dezembro de 1990,
dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde,
dentre outras providências. Para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes foram criadas as
Conferências de Saúde, que deverão se
reunir