A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891.