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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Planalto Alegre - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Planalto Alegre, Lei Complementar nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Planalto Alegre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, nem superior a 40 (quarenta) horas semanais e a: