O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário
estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária
daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios
de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade.
A norma prevê que verificado empate, na apuração da
antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na
carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver
maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
citada norma é