Com base na Lei n.º 11.340/2006, também conhecida
como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
em observância à Constituição Federal, à Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra as Mulheres e à Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, é correto afirmar que