A Lei nº 12.527/2011, também conhecida
como Lei de Acesso à Informação,
regulamenta o direito constitucional de
acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de
2012 e criou mecanismos que possibilitam
o recebimento de informações públicas
dos órgãos e entidades. Sobre a LAI,
assinale a alternativa correta.
A A LAI deve ser cumprida pelos órgãos
públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, Judiciário
e Ministério Público, pelas autarquias e
pelas fundações públicas. As empresas
públicas, sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios não estão sujeitas ao
cumprimento da LAI.
B A Lei deve ser cumprida pelos órgãos da
administração pública direta. Os órgãos e
entidades da administração pública indireta
ficam dispensados da observância da LAI,
pois possuem regras e princípios próprios
da administração privada.
C As entidades sem fins lucrativos que
receberam recurso públicos para realização
de ações de interesse público, diretamente
do orçamento ou mediante subvenção
social, contrato de gestão, termo de
parceria, convênio, acordo e ajuste, não
estão obrigadas ao cumprimento da Lei de
Acesso à Informação.
D As entidades sem fins lucrativos que
receberam recurso públicos para realização
de ações de interesse público, diretamente
do orçamento ou mediante subvenção
social, contrato de gestão, termo de
parceria, convênio, acordo e ajuste, estão
obrigadas ao cumprimento da Lei de Acesso
à Informação. Nesse caso, a publicidade a
que estão submetidas refere-se à parcela
dos recursos recebidos e à sua destinação.
E Os Tribunais de Contas, Ministério Público
e órgãos integrantes do Poder Judiciário,
como o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, não são
obrigados a cumprir a Lei de Acesso à
Informação já que possuem legislações
independentes que protegem a divulgação
de todas as decisões, conteúdos jurídicos e
relação de despesas. O objetivo é garantir
a eficiência e a imparcialidade do trabalho
desenvolvido por esses órgãos.