De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso adminis...

Q: De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo

A) poderá ser interposto, dentre outros, por organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e por cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. | B) deverá ser interposto no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. | C) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quarenta e oito horas, o encaminhará à autoridade superior. | D) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. | E) deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

De acordo com a Lei n^o9.784/99, o recurso administrativo

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