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Nas situações de renovação de contratos continuados, os contratados têm direito subjetivo à prorrogação contratual automática.
Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contr...
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegaçã...
Uma sociedade de economia mista é criada pela administração pública, juntamente com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de inte...
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ...
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contr...
A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.
Acerca de licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Na modalidade de licitação denominada d...
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.É garantido ao administrad...