A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.

Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, pois a concordância prática desses direitos foi realizada, in abstracto, pelo Poder Constituinte.

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, desde que a norma que contempla o direito fundamental tenha admitido a imposição de restrições pela legislação infraconstitucional.

são sempre compatíveis com a ordem constitucional, pois a eficácia dos direitos fundamentais, de primeira, segunda ou terceira dimensão, é sempre estabelecida pela legislação infraconstitucional, que pode estendê-los ou restringi-los.

são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, considerando que os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas.

podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, devendo ser adequadas e necessárias, além de os benefícios auferidos apresentarem maior relevância que as restrições impostas.

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