Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941200690683A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o...1457941200690683Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos MentaisA Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirmativa: AA internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça, a pedido de terceiros.BA internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante autorização judicial, a ser requerida por familiares ou responsáveis legalmente habilitados, ouvido o Ministério Público.CA internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais será realizada, preferencialmente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária ou compulsória: aquela determinada pela Justiça.DA internação psiquiátrica dos portadores de transtornos mentais somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, sendo considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026106Direitos Humanos"Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé " ( art . 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados). Essa ...Questão 457941200527954Direitos HumanosA respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:Questão 457941200739313Direitos HumanosImportantes tratados e convenções internacionais em matéria criminal foram ratificados pela República Federativa do Brasil, que impactaram de modo sig...