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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Fronteira - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Ação Civil Pública analise as assertivas:
I. Não poderá ser ajuizada ação cautelar em ação civil pública, objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. A ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
III. Possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública o Ministério Público, a
Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as
associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos
termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao
patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à
livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Está CORRETO o que se afirma em: