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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Transferência de Recursos Federais, Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado].
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese
em que deverá ser observada a realização do instrumento de
execução descentralizada.