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No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.É defeso celebrar convênios e contratos de repasse ent...

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457941200691366
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.


É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese em que deverá ser observada a realização do instrumento de execução descentralizada.

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