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Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:
Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção d...
A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os insti...
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que
São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes ...
De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê r...