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De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de coloca...
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo: I. As sessões ordinária...
Com base na Lei Municipal nº 2.397/2002 (Código Tributário do Município de Campo Bom), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão ...
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servid...
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, l...
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, além dos vencimentos, poderão ser deferidas ao servidor algumas gratificações. Entre essas gra...
Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qua...
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Quaraí, o servidor fará jus à Licença-Prêmio, com base nessa informação, analise as assertivas abaixo ...
Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefe...
A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorren...