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Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-AC#Regimento Interno do TCE-AC

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-AC, Regimento Interno do TCE-AC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200694361
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-AC | Regimento Interno do TCE-AC

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 


Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal. 

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