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Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vaga...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Constitucional
#Política Social#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200695747
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:
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