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Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a C...
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da...
Considere o seguinte caso hipotético.Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal ace...
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são ...
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que d...
De acordo com a Constituição Federal, nos casos em que a prestação de serviços públicos se dá de forma indireta, é correto afirmar que
A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que