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Conforme a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de p...
A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que
A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à p...
A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente...
A Defensoria Pública é instituição
Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstituciona...
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, como também sobre assistência jurídica e defensoria pública, en...
A competência da União para emitir moeda será exercida pelo(a)