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No ano de 2022, certo município mineiro teve que abrir créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária insuficientemente prevista na Lei Orça...
Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público. Assinale a alternativa INC...
O Sr. Carlos Augusto é cidadão do município de Três Mares, no interior de Minas Gerais. Em 2022, ele passou a acompanhar a gestão dos recursos público...
No Brasil, toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (P...
São categorias econômicas das despesas de capital, EXCETO:
Na execução orçamentária da despesa, a entidade pública emite nota de empenho, garantindo ao credor o direito de receber o pagamento pelo serviço pres...
Sobre os prazos e procedimentos do ciclo orçamentário no âmbito federal, previstos no art. 35º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da ...
Supondo-se que o poder executivo de um município elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo programas e ações incompatíveis com o Plano Plurian...
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da ad...
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Obs...