Assinale a alternativa que corretamente dispõe sobre a
fiscalização do Município, nos termos em que se encontra
prevista na Constituição Federal de 1988.
A Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes,
os que integrem consórcios públicos intermunicipais,
ou os que tenham receita total anual acima
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão
criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
B Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios
ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer
cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal.
D O controle externo dos Municípios será exercido
pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.
E A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Executivo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo
Municipal, na forma da lei.