A Constituição Federal, em seu artigo 93, estab...

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.

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