A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA...

Q: A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,

A) Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. | B) Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito. | C) Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. | D) Ouvir o agressor e as testemunhas.

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Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

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