Considere a seguinte situação: um Deputado Federal
apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das
Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as
Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou
a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao
Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse
caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo
legislativo, é correto afirmar que a lei é