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Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, a...

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457941200701419
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erechim - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Direitos Humanos e Sociais
Com fundamento nos termos da Constituição Federal, relativo ao título que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
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