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Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Analise as seguintes afirmativas, quanto aos deveres do servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/90, e assinale a incorreta.
Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.Por ausênci...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado ...
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.A Administração tem ...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que pr...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item. A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.Os deputados estaduais são considerados empregados públicos.