Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200702225Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.1457941200702225Ano: 2012Banca: CETROOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaAssinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.AA remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.BOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.CSão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.DA lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.EAo servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200579319Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro.Questão 457941200872766Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal...Questão 457941200906980Direito ConstitucionalConforme Prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a citação ”Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desiguald...Questão 457941200935245Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, sendo precisamente umQuestão 457941201161301Direito ConstitucionalEm caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercíc...Questão 457941201261287Direito ConstitucionalSobre a possibilidade de se realizar emendas à Constituição Federal, nos moldes do previsto de seu artigo 60, analise as assertivas abaixo.I. É valida...Questão 457941201370284Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, Título I – Dos Princípios Fundamentais, artigo 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissol...Questão 457941201391259Direito ConstitucionalSobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201641338Direito ConstitucionalConforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as I. águas superficiais ou subterrâneas, flue...Questão 457941201944929Direito ConstitucionalSobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.