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Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, p...

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457941200702759
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao
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