Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200704198O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponh...1457941200704198Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaO CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de: Aainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei. Ba busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra. Csua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla. Da requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra. Etal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087122Direito TributárioO IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes caracterís...Questão 457941200127542Direito TributárioA Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso...Questão 457941200247038Direito TributárioAssinale, entre as hipóteses abaixo, a única que constitui hipótese de incidência do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercador...Questão 457941200280573Direito TributárioSobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar queQuestão 457941200370592Direito TributárioSobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.Questão 457941200573221Direito TributárioAnalise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta. I. São exemplos de elisão tribut...Questão 457941200684971Direito TributárioSobre o processo de elaboração das convenções destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão tributária em matéria de impostos sobre a ren...Questão 457941201056321Direito TributárioSobre os tributos de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que no vigente sistema constitucional tributár...Questão 457941201125921Direito TributárioSobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:Questão 457941201658291Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.