De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho
de competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, não afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até
o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.