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Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis. 1. Os cargos públicos, ac...

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457941200705842
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir acerca do Regime Constitucional dos Servidores Públicos Civis.

1. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

2. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% {dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

3. A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

Está correto o que se afirma em:

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