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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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457941201023687
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Resposta e Indenização
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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