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O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União...
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação...
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário:
O Código de Processo Civil determina, no artigo 73, que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real ...
De acordo com o art. 932, inciso IV, alínea “c” do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator negar provimento ao recurso ...
Sabe-se que os atos processuais são em regra públicos, sendo que em determinados casos, devido à disposição legal contida no artigo 189 do Código de P...
Acerca dos Recursos previstos pelo Código de Processo Civil/2015, assinale a alternativa INCORRETA
O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os v...
Acerca das diversas espécies de execução previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa CORRETA.