A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não am...

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Ano: 2012Banca: IDECANOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da autoridade coatora. Tomando com base as regras legais para a propositura da referida ação, assinale a alternativa correta.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo.

Havendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.

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O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

A autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo.

Havendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.

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