A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não ampar...

Q: A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da auto

A) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-à decorridos noventa dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. | B) Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. | C) A autoridade coatora não possui o direito de recorrer, mas apenas de prestar as informações que desejar após ser notificada. | D) Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo. | E) Havendo o deferimento do pedido liminar, cessa a prioridade do feito, não havendo mais urgência no julgamento do mesmo.

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Ano: 2012Banca: IDECANOrganização: Lemeprev - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

A LEMEPREV teve direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ilegalmente violado por autoridade pública e impetrou mandado de segurança com pedido de liminar em face da autoridade coatora. Tomando com base as regras legais para a propositura da referida ação, assinale a alternativa correta.

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