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De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou...

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457941200708274
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Guatambú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Guatambu (SC)
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2017 do município de Guatambu, toda a atividade comercial de caráter eventual ou ambulante deve ser exercida com a prévia licença, concedida pela Prefeitura Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo, em dias, no qual a prévia licença deve ser solicitada antes da realização do evento ou serviço ambulante.
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