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Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. A lei de diretrize...

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457941200708525
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 


A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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