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Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente ...

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457941200708842
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.
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