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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IBFC no concurso para Câmara de Franca - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto às normas previstas na Constituição Federal sobre a ação popular.