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O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes d...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Iraí - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Iraí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200709500
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Iraí - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em anos anteriores. Segundo a norma, colocar um documento sob sigilo é uma decisão de um órgão do Governo ao qual um pedido de informação é enviado através do(a):
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