O sigilo de 100 anos a atos e informações pessoais de integrantes do governo foi
criado em novembro de 2011. No início de 2023, a temática voltou à tona, causando bastante polêmica
quando o atual Governo declarou que iria revogar os sigilos impostos sobre algumas informações em
anos anteriores. Segundo a norma, colocar um documento sob sigilo é uma decisão de um órgão do
Governo ao qual um pedido de informação é enviado através do(a):