Com vistas a otimizar o funcionamento da Administração federal, por meio da redução de custos e redistribuição de funções, o
Presidente da República pretende, entre outras providências:
I. promover a extinção de cargos em órgãos da Administração direta;
II. promover a extinção de Secretarias com status de Ministério;
III. submeter os órgãos e pessoal responsáveis pela gestão de pessoal em cada Ministério a um órgão central de recursos
humanos, diretamente vinculado à Presidência da República.
Em conformidade com a Constituição da República, poderá o Presidente da República adotar, mediante decreto, APENAS as
medidas previstas em