A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do
período determinado por lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos
estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.