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O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou adm...

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457941200711647
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data Constitucional
Texto associado
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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