Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200713589Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a al...1457941200713589Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e PrioridadesAcerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.AA autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. BPublicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.COs crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada. DAplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal. EA hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047931Direito ConstitucionalAcerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200078106Direito ConstitucionalEm relação aos preceitos instituídos pela Constituição do Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado, analise as assertivas abaixo.I. O se...Questão 457941200424418Direito ConstitucionalSobre Confederação e Federação, analise as assertivas abaixo. I. Confederação é um modelo ainda bastante em voga, podendo ser verificado em países com...Questão 457941200833141Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar queQuestão 457941201127792Direito ConstitucionalSobre as chamadas ações governamentais na área de assistência social, mencionadas no artigo 204 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativ...Questão 457941201557010Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.Questão 457941201641338Direito ConstitucionalConforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as I. águas superficiais ou subterrâneas, flue...Questão 457941201748171Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201810453Direito ConstitucionalSobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201978511Direito ConstitucionalOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra: