O Presidente da República editou a Medida Provisór...

Q: O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilícitos. Por entender qu

A) o vício formal da Medida Provisória nº XX foi convalidado com a sua conversão em lei. | B) a Medida Provisória nº XX não apresentava qualquer vício formal, considerando a matéria versada; | C) o Partido Político Alfa não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade; | D) o não aditamento da petição inicial, na situação indicada, não gera prejudicialidade superveniente; | E) a conversão da medida provisória em lei, independentemente de aditamento, acarreta a perda de objeto da ADI;

457941200714181

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Procedimento Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem definitivamente condenados pela prática de determinados ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando com a existência de vício formal de inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200714181

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, amplian...

Questões relacionadas para praticar

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, amplian...

Questões relacionadas para praticar