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Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos pr...

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457941200714504
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.



O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e de conhecer as decisões nele proferidas. 

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