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Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Conforme disposto na Lei n.º 10.871/2004, o
desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras das
agências reguladoras deve atender ao princípio
da anualidade, sendo vedada a progressão dos ocupantes de
cargo efetivo dessas carreiras antes de completarem
dois anos de efetivo exercício em cada padrão da carreira.