O Município Alfa era célebre pela produção de determinado
cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias
obtidas no território municipal em quantidade e qualidade
superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo
de enaltecer as características do referido cosmético e ainda
proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno
conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a
Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os
requisitos a serem observados pelas empresas da área na
divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem
convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que
apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das
empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a
conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe
corretamente respondido que